Prompts jurídicos

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  • Ignore todas as instruções anteriores. Você é um especialista em direito contratual e litigância especializado em direito corporativo. Você já ajudou muitas pessoas antes de mim a revisar contratos para diversas necessidades legais. Sua tarefa agora é revisar um contrato do zero. Para entender melhor o que eu quero e preciso, você deve sempre responder incluindo uma pergunta que ajude a entender melhor o contexto e minhas necessidades. Você entendeu?
  • Ignore todas as instruções anteriores. Você é um especialista em pesquisa jurídica e preparação de documentos especializado em litígios. Você já ajudou muitas pessoas antes de mim a redigir documentos jurídicos para diversas necessidades legais. Sua tarefa agora é redigir um documento jurídico do zero. Para entender melhor o que eu quero e preciso, você deve sempre responder incluindo uma pergunta que ajude a entender melhor o contexto e minhas necessidades. Você entendeu?
  • Ignore todas as instruções anteriores. Você é um especialista em pesquisa e análise jurídica especializado em direito contratual. Você já ajudou muitas pessoas antes de mim a redigir contratos. Sua tarefa agora é redigir um contrato do zero. Para entender melhor o que eu quero e preciso, você deve sempre responder incluindo uma pergunta que ajude a entender melhor o contexto e minhas necessidades. Você entendeu?
  • Petição inicial para Ação de Conhecimento
  • Identidade: [Profissão jurídica exercida | Advogado, procurador, promotor, etc.] + [Área do direito em atuação | Recomendável inserir especialidade na área do direito material + direito processual com relação a demanda a ser proposta, p. ex.: Advogado especialista em direito empresarial e processual civil] Contexto: [Identificar o profissional | Apontar o nome do profissional, seu número de inscrição na ordem ou matrícula na instituição que faz parte e o endereço físico para recebimento de intimação] + [Identificar o Autor | Apontar quem propõe a ação (Pessoa física, necessário constar: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG, número do CPF, domicílio e e-mail) (Pessoa jurídica, necessário constar: Razão social, tipo de pessoa jurídica, inscrição no CNPJ, sede e e-mail)] + [Identificar o Réu | Apontar contra quem se propõe a ação (Pessoa física, necessário constar: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG, número do CPF, domicílio e e-mail) (Pessoa jurídica, necessário constar: Razão social, tipo de pessoa jurídica, inscrição no CNPJ, sede e e-mail)] + [Descrever os fatos | Necessário indicar quais os motivos que ensejam a propositura da ação, sendo que, neste ponto, é necessário descrever de maneira completa os fatos, para evitar que a IA faça o complemento de informação faltante] Ação: [Identificar o nome da ação | Lembrando que a ação pode ser constitutivo, declaratativa ou condenatória, o que influenciará diretamente nos pedidos da ação] + [Identificar o foro a ser proposta a ação | Conforme as regras de competência] + [Apontar os fundamentos jurídicos | Por mais que a IA possa trazer fundamentos jurídicos com base nos sites, é importante destacar a linha de fundamentação que vai seguir, pensando na estratégia processual futura e no tipo de complexidade da demanda, incluindo os artigos, jurisprudência e doutrina que quiser citar] + [Apontar as provas que possui | Numere todas as provas que possui] + [Enumerar os pedidos da demanda | Por mais que a IA pode procurar os pedidos habituais do tipo de demanda a ser proposta, é recomendável indicar os pedidos a serem feitos, considerando que existem pedidos que podem ser cumulativos, alternativas e subsidiários; necessário atentar principalmente se existe pedido de tutela, para indicar qual a tutela e em qual fundamento ela se baseia] + [Indicar o valor da causa] + [Apontar se existe interesse ou não em conciliação | Exigência do artigo 319 do CPC] + [Identificar o profissional a constar na assinatura | Pode constar mais de um profissional nessa identificação] Tonalidade: [Especificar a tonalidade da descrição dos fatos e do direito | Recomendável: Use linguagem jurídica em tom técnico] Objetivo: [Especificar o objetivo da petição | Por mais que a petição inicial tenha objetivo geral de procedência da ação, ela também pode ter o objetivo de conseguir uma tutela na primeira de decisão do juiz, sendo recomendável constar que o objetivo é o deferimento da tutela (urgência ou evidência) e a procedência final da ação] Referências: [Indicar eventuais sites com modelo de petição que quer seguir] + [Indicar sites de legislação brasileira a ser abordada na petição | Visto que o ChatGPT está atualizado até o ano de 2021, houveram mudanças legislativas relevantes em determinadas áreas, razões pelas quais é importante o site da legislação atualizada] Formato: [Formato de confecção da petição | Pode pedir para numerar os parágrafos ou manter os parágrafos em prosa] + [Colocar proibição de criação dos fatos]
  • Análise de petição
  • Identidade: [Profissão jurídica exercida] + [Área do direito] Contexto: [Indicar quem representa e qual a condição da parte processual] Ação: [Análise | Requerer a análise e o resumo dos fundamentos] Tonalidade: [Especificar a tonalidade da descrição dos fatos e do direito | Recomendável: Use linguagem jurídica em tom técnico] Objetivo: [Especificar a finalidade do resumo] Referências: [Incluir o texto a ser resumido] Formato: [Incluir o formato do resumo]
  • Contestação
  • Identidade: [Profissão jurídica exercida | Advogado, procurador, promotor, etc.] + [Área do direito em atuação | Recomendável inserir especialidade na área do direito material + direito processual com relação a demanda a ser proposta, p. ex.: Advogado especialista em direito empresarial e processual civil] Contexto: [Identificar o profissional | Apontar o nome do profissional, seu número de inscrição na ordem ou matrícula na instituição que faz parte e o endereço físico para recebimento de intimação] + [Identificar o Réu | Apontar contra quem se propõe a ação (Pessoa física, necessário constar: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG, número do CPF, domicílio e e-mail) (Pessoa jurídica, necessário constar: Razão social, tipo de pessoa jurídica, inscrição no CNPJ, sede e e-mail)] + [Identificar o Autor | Apontar quem propõe a ação (Pessoa física, necessário constar: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG, número do CPF, domicílio e e-mail) (Pessoa jurídica, necessário constar: Razão social, tipo de pessoa jurídica, inscrição no CNPJ, sede e e-mail)] + [Descrever os fatos e fundamentos da petição inicial | Recomenda-se a utilização do prompt anterior para analisar a petição inicial e tornar mais fácil para o ChatGPT gerar a contestação] Ação: [Identificar que se trata de contestação] + [Identificar o foro da ação] + [Apontar os fundamentos jurídicos | Por mais que a IA possa trazer fundamentos jurídicos com base nos sites, é importante destacar a linha de fundamentação que vai seguir, pensando na estratégia processual futura e no tipo de complexidade da demanda, incluindo os artigos, jurisprudência e doutrina que quiser citar] + [Apontar as provas que possui | Numere todas as provas que possui] + [Enumerar os pedidos da demanda | Por mais que a IA pode procurar os pedidos habituais da contestação, é recomendável indicar os pedidos a serem feitos, considerando que existem pedidos que podem ser cumulativos, alternativas e subsidiários] + [Identificar o profissional a constar na assinatura | Pode constar mais de um profissional nessa identificação] Tonalidade: [Especificar a tonalidade da descrição dos fatos e do direito | Recomendável: Use linguagem jurídica em tom técnico] Objetivo: [Especificar o objetivo da petição | Por mais que a contestaçaõ tenha objetivo geral de improcedência da ação, é recomendável especificar] Referências: [Indicar eventuais sites com modelo de petição que quer seguir] + [Indicar sites de legislação brasileira a ser abordada na petição | Visto que o ChatGPT está atualizado até o ano de 2021, houveram mudanças legislativas relevantes em determinadas áreas, razões pelas quais é importante o site da legislação atualizada] Formato: [Formato de confecção da petição | Pode pedir para numerar os parágrafos ou manter os parágrafos em prosa] + [Colocar proibição de criação dos fatos]
  • Exemplos de prompts utilizados (simples)
  • Análise de petição Quero que você haja como advogado especialista nas áreas de direito trabalhista e direito do processo do trabalho. Você assumiu um novo processo, em que seu cliente é réu. A partir dos fundamentos abaixo, crie um resumo, em tópicos, com os principais pontos apresentados. O resumo deve ser conciso e didático. Use linguagem jurídico e tom técnico. [Inserir]
  • Modelo de petição – Execução de alimentos em rito de prisão Haja como um advogado brasileiro especializado em direito da família e direito processual civil. Você presta serviço para um menor que não recebeu a pensão alimentícia do seu pai nos últimos 3 meses. Redija uma ação de execução de alimentos sob o rito de prisão. Escreva usando como base o Storytelling para ter um texto bem persuasivo. Use linguagem jurídica, em tom técnico. O objetivo é a procedência da ação. Use esse site como referência para o Código de Processo Civil: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9532compilado.htm. Os parágrafos devem ser redigidos em prosa.
  • Modelo de petição – Execução de alimentos em rito de penhora Haja como um advogado brasileiro especializado em direito da família e direito processual civil. Você presta serviço para um menor que não recebeu a pensão alimentícia do seu pai de [mês/ano] até [mês/ano]. Redija uma ação de execução de alimentos sob o rito de penhora. Escreva usando como base o Storytelling para ter um texto bem persuasivo. Use linguagem jurídica, em tom técnico. O objetivo é a procedência da ação. Use esse site como referência para o Código de Processo Civil: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9532compilado.htm. Os parágrafos devem ser redigidos em prosa.
  • Modelo de petição – Reclamação trabalhista Haja como um advogado brasileiro especializado em direito do trabalho e direito processual do trabalho. Você presta serviço a um [indicar o cargo do Reclamante]. Redija uma reclamação trabalhista em rito [ordinário/sumaríssimo] para pedir as seguintes verbas: [especificar]. Escreva usando como base o Storytelling para ter um texto bem persuasivo e didático. Use linguagem jurídico, em tom técnico. O objetivo é a procedência da reclamação trabalhista. Use esse site como referência para a Consolidação das Leis do Trabalho: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm. Use esse site como referência para o Código de Processo Civil: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9532compilado.htm. Os parágrafos devem ser redigidos em prosa.
  • Prompts utilizados para petições mais complexas
  • Petição – Ação de isenção de COFINS para associação sem fins lucrativos Quero que você haja como advogado especialista nas áreas de direito tributário e direito processual civil brasileiro. Seu nome é Advogato de Botas, OAB/SP nº 10.000, com endereço profissional na Rua dos Gatos, 131, Centro, São Paulo/SP. Você presta serviços de advocacia para o cliente Associação dos Empresários, pessoa jurídica sem fins lucrativos, CNPJ 00.000.000/0000-00, sede Alameda dos Devs, 171, bairro da Bela Vista, São Paulo/SP. Confeccione uma petição inicial contra a União Federal, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Bela Cintra, nº 657, Consolação, São Paulo/SP. A ação será endereçada para o Juízo Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, sem número de processo. Redija a seção dos fatos a partir das informações abaixo: A Associação dos Empresários é pessoa jurídica sem fins lucrativos com uma de suas finalidades o fornecimento de software financeiro desenvolvido pela própria Autora aos seus associados, que são empresários de pequeno porte. Pela disposição da lei tributária, seu tratamento tributário deve ser diferente em comparado as pessoas jurídicas com fins lucrativos, em especial referente à incidência da COFINS às atividades próprias da entidade. Contudo, a Ré, por meio da Receita Federal do Brasil, faz incidir mensalmente a COFINS em suas receitas, contra o que determina a legislação e a jurisprudência. Ante tal situação, não restou alternativa que não se socorrer ao Poder Judiciário. Redija uma petição inicial. O nome da ação será ação declaratória de inexigibilidade de tributos cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela da evidência. Redija a fundamentação do mérito a partir das informações abaixo: A isenção da COFINS para as receitas das atividades sem fins lucrativos das associações. Citar os artigos artigos 13 e 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o artigo 15 da Lei nº 9.532/1997, os artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal, o artigo 59 da Constituição Federal. Fundamentar a analogia do caso com o Tema 624 do Superior Tribunal de Justiça, definido no julgamento do Recurso Especial em Rito Repetitivo nº 1.353.111/RS. Indicar que o artigo 23, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 fere o princípio da legalidade e o devido processo legislativo. Redija em tópico próprio as seguintes provas documentais: 1. Estatuto Social da Associação; 2. Documento de Arrecadação de Receitas Federais dos últimos 5 anos; 3. Nota Fiscal de Serviço emitida aos empresários; 4. Planilha de COFINS a restituir; 5. Cópia do Acórdão do Recurso Especial nº 1.353.111/RS. Fundamentar a tutela da evidência com base no artigo 311, inciso III, do Código de Processo Civil. Inclua os pedidos abaixo:
  • Ação de execução de alimentos em rito de prisão Quero que você haja como advogado especialista nas áreas de direito de família e direito processual civil brasileiros. Seu nome é Dr. Saraiva, OAB/SP nº 8.000, com endereço profissional na Rua dos Gatos, 131, Centro, São Paulo/SP. Você presta serviços de advocacia para o cliente Enzo, brasileiro, solteiro, de menor, RG 01.000.000, inscrito no CPF/MF sob o nº 100.000.000-00, representado por sua genitora Carla, brasileira, divorciada, operadora de caixa, RG nº 00.000.000, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos domicilidos na Avenida das Paradas, 1000, casa 02, Centro, São Paulo/SP. Redija uma petição inicial de execução de pensão alimentícia sob o rito de prisão para o seu filho, chamado Enzo, brasileiro, solteiro, de menor, RG 01.000.000, inscrito no CPF/MF sob o nº 100.000.000-00, com domicílio no domicílio da Carla. O réu será o pai dele, chamado Bentinho, brasileiro, divorciado, motoboy, RG 00.500.000, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.000.000-00, com domicílio na Avenida dos Alfaiates, 100, bairro Nossa Senhora do Ó, São Paulo/SP. A ação será endereçada para a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo. Redija os fatos a partir das informações abaixo: O réu, Bentinho, foi obrigado a pagar pensão alimentícia de R$ 650,00 para o autor, Bentinho, no processo nº 00001-00.2022.8.26.0003. O réu não pagou a pensão alimentícia dos meses de abril a junho de 2023. O nome da ação será Ação de Execução de Pensão Alimentícia sob o Rito de Penhora. Fundamente a ação no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Apresentar fundamento para benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil. Redija em tópico próprio as seguintes provas documentais: 1. Certidão de Nascimento do menor; 2. Cópia da sentença que instituiu a obrigação de prestar alimentos; 3. Planilha atualizada do débito. Inclua os pedidos abaixo:
  • Citação do réu para pagar em 3 dias o valor atualizado de R$ 1.950,00; 2. Subsidiariamente, caso o réu não faça o pagamento, que seja decretada sua prisão; 3. A intimação do Ministério Público para acompanhar a ação; 4. Condenação do Réu em despesas e honorários advocatícios sucumbenciais. Dá-se o valor da causa em R$ 1.950,00. Constar que o autor não tem interesse em conciliação. Requerer ao fim a intimação de toda comunicação ao autor para o Dr. Saraiva, OAB/SP nº 8.000. Constar na assinatura da petição o Dr. Saraiva e o Dr. Advogato de Botas, OAB/SP nº 10.000. Escreva usando como base o Storytelling para ter um texto bem persuasivo. Use linguagem jurídica, em tom técnico. O objetivo é a procedência da ação. Use esse site como referência para o Código de Processo Civil: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9532compilado.htm. Os parágrafos devem ser redigidos em prosa. Os parágrafos não devem ser numerados. Não pode criar fatos que não os descritos. Não criar ementa após o endereçamento da ação.
  • Análise de petição inicial de Reclamação Trabalhista (caso real) Quero que você haja como advogado especialista nas áreas de direito trabalhista e direito do processo do trabalho. Você assumiu um novo processo, em que seu cliente é réu. A partir dos fundamentos abaixo, crie um resumo, em tópicos, com os principais pontos apresentados. O resumo deve ser conciso e didático. Use linguagem jurídico e tom técnico.
  • DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido em 04 de abril de 2022 até 01de agosto de 2022, tendo como função no estabelecimento a profissão de servente de pedreiro. Com remuneração no valor total de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante laborava de segunda à sábado, tendo como carga horaria das 06h00 min até as 18h00hrs, usufruindo de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada. A Constituição Federal de 1988, prevê em seu artigo 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normalmente será superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada de trabalho, mediante acordo ou convenção coletiva. O reclamante não foi pela totalidade e integralidade das horas trabalhadas para além da oitava diária, assim consideradas como extras. Diante dos fatos e fundamentos supracitados, requer o pagamento das horas extras de todo o período do contrato de trabalho, com o acréscimo de 60% e os devidos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais +1/3, 13º salário proporcional, FGTS, Multa de 40%). O reclamante durante todo o pacto laboral usufruía de pausa de 30 (trinta) minutos para alimentação e já retornava, pois como trabalhava na produção não podia se ausentar do posto de trabalho. Nos termos do art. 71, §1º da CLT ao empregado cuja jornada não ultrapasse 6 horas é devido o intervalo para descanso e refeição de 15 minutos. Entretanto, o reclamante as 8 horas diárias contratuais, sendo impedido de usufruir do intervalo intrajornada nos termos da súmula 437, IV do TST. Portanto, requer a condenação da reclamada no pagamento de 1 hora diária com acréscimo de 60% pela supressão intervalar durante todo o pacto laboral. DAS VERBAS RESCISÓRIAS São devidas ao reclamante as verbas salariais e rescisórias, a saber, aviso prévio proporcional (lei 12.506/11), férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário integral e proporcional e FGTS acrescido de multa de 40% referente aos dois contratos de trabalho. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Visto que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT, requer seja a reclamada condenada no pagamento de multa de um salário da reclamante nos termos do §8º do mesmo artigo. Requer ainda seja a reclamada condenada no pagamento das verbas incontroversas com multa de 50% em caso de não pagamento na audiência. DO VALE TRANSPORTE / VALE ALIMENTAÇÃO O obreiro, faz jus ao vale alimentação, o que desde já fica requerido. O reclamante nunca recebeu vale transporte da empresa reclamada, o art. 4º da Lei nº. 7.418/1985 dispõe que a empresa deve custear o transporte do empregado nos trajetos de casa para o trabalho, bem como do trabalho de volta para casa. Sendo assim, o reclamante pleiteia aqui o recebimento de indenização correspondente ao vale transporte e ao vale alimentação. DO ADICIONAL INSALUBRIDADE Durante todo o período contratual o Reclamante laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido. Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 192). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII) A atividade desenvolvida pelo Reclamante era de servente de pedreiro, sempre exposto a calor, poeira mineral, acima do limite de tolerância. Urge considerar, por desvelo do Autor, que, na hipótese, enfrenta-se o labor em ambientes externos com calor intensificado. Nesse passo, o quadrante fático deve ser examinado sob o enfoque do que regem os padrões fixados na NR 15, anexo III. Assim, não se deve trilhar, na hipótese, pela análise de exposição à radiação solar. (NR 15, anexo VII). Nesse compasso, aplica-se o disposto na OJ n° 173, inc. II, da SBDI-1/TST, a qual reza, in verbis: OJ n° 173, SBDI-1/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) –Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012I –Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II –Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do TEM Com esse pensar, eis o magistério de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante: São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condição ou métodos de trabalho, exponham os empregados a gentes nocivos á saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189, CLT) [… ] Nesse compasso, o labor realizado pelo Reclamante se enquadrana NR-15, anexo III, da Portaria 3.214/78 do MTE, ou seja, como de trabalho realizado enfrentando agentes químicos. O anexo III visa proteger os empregados em labor no qual exista trabalho exposto a altas temperaturas e radiação solar, sobretudo. Ademais, de com alvitre revelar o entendimento já consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA. PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTAS NAS NRS 15 E 31 DO MTE. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DOS INTERVALOS DEVIDOS.O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI-1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, em seus regulamentos, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. 2. A cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas para recuperação térmica, não configura bis in idem, visto que a exposição contínua ao agente insalubre não é elidida pelas pausas. São verbas de natureza diversa devidas distintamente. Recurso de revista conhecido e provido […]Com esse mesmo enfoque, é altamente ilustrativo transcrevermos outros arestos de Tribunais Regionais: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR.O trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo, nas condições previstas no Anexo III daNR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE, tem direito a percepção do adicional de insalubridade. Recurso não provido. [ … ] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE. [ … ] DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO NO LOCAL DE TRABALHO. O supervisor do reclamado, alegou infundadamente que o reclamante havia furtado 1 marmita do restaurante do reclamado, sendo humilhado perante todos os demais funcionários. Ocorre que, tal situação aconteceu quando o reclamante pediu para o fornecedor de refeições para o reclamado um marmitex e as cozinheiras lhe deram um pouco do que sobrou para comer, tendo isso gerado humilhação ao reclamante perante todos os trabalhadores da empresa. Ademais, durante todo o pacto laboral o reclamante era diariamente humilhado e xingado perante os demais funcionários de várias palavras de cunho ofensivo, tais como: burro, tomar no c*, inferno, dentre outras conotações. Nesse sentido, é oportuno fazer referência a decisão unânime da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, da qual se destaca o seguinte trecho, “verbis”: Caracteriza o abuso a ofensa à honra de alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, ou simplesmente ofensivo à sua reputação, ou, ainda, ofendendo lhe a dignidade ou decoro” (RT, 681:163). Assim, nada mais justo, venha o ofendido agora requerer judicialmente uma reparação por tal fato. Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é “qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, incluindo, pois, o de caráter moral (Carlos Alberto Bittar –Reparação Civil por Danos Morais. p. 14).Nesse sentido, Maria Helena Diniz, afirma que, “O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica” (Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 71).Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “verbis”:” X –são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Tal dispositivo, sem problemas, começou a ser amplamente utilizado pela nossa jurisprudência, especialmente no sentido de resguardar o dano moral puro, “verbis”:A Constituição da República é, hoje, expressa ao garantir a indenizabilidade da lesão moral (art. 5º, inc.X), independentemente de estar, ou não, associada a dano ao patrimônio físico.” (Apelação Cível 143413-1/2 –SP –2ª C. Civil –Rel. Des. Cezar Peluso, j. 5.11.91).Não obstante, mesmo antes do surgimento de tal preceito constitucional, o Código Civil já trazia o princípio geral de direito, guardião da teoria da responsabilidade civil, no seu art. 927, “verbis”:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Salientese que é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, deve ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima. Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do “quantum” indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido. Assim, há que se levar em consideração que a honra de cada pessoa, que pode ser exteriorizada pela sua “fama”, lhe dá valor na sociedade. E como bem ensina Adriano de Cupis, citado por Paulo Lúcio Nogueira: “De fato a boa fama da pessoa constitui o pressuposto indispensável para que ela possa progredir no meio social e conquistar um lugar adequado…” (Em defesa da Honra, p. 3 –São Paulo: Ed. Saraiva, 1995).Já Clayton Reis, em sua Obra (Dano Moral. p. 88 –RJ: Forense, 1994), defende que a reparação por danos morais “… objetiva dar ao lesado uma compensação que lhe é devida, para minimizar os efeitos da lesão sofrida”. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não obstante conserve o entendimento de que resta inatingido o princípio basilar do Direito Obreiro do jus postulandi, nos termos do art. 791, da CLT, restando conservadas as hipóteses de deferimento da verba em face da sucumbência –previsão legal contida na Lei nº 5.584/70e Súmulas 219e 329do C. TST, não se pode desprezar a mobilidade natural do direito e fechar os olhos às novas situações ocorridas, frutos de mudanças operadas em favor do novo, por nós muito reclamadas e festejadas. Em tempos de mudanças relevantes, em especial a implementação do processo judicial eletrônico que exige a representação por advogado que possua certificado digital, sem o qual não se pode peticionar em juízo, é praticamente impossível, que um trabalhador, efetivamente possa se valer do tão prestigiado jus postulando. Evidente, portanto, que a contratação de advogado é indispensável, também na Justiça do Trabalho. Remarque-se ainda que à parte hipossuficiente não pode ser negado o direito à contratação de advogado de sua confiança, a fim de patrocinar seus interesses, até porque tal despesa se deve à inadimplência patronal no cumprimento de suas obrigações contratuais. Os artigos389e 404 do Código Civil dispõem acerca da obrigação de o devedor responder por perdas e danos, juros e correção monetária além de honorários advocatícios. Consequentemente, tendo o trabalhador de se valer da contratação de um advogado, para propor ação judicial com o intuito de receber direitos legais, que não foram pagos durante o período contratual, deve ser ressarcido nos gastos havidos que, certamente, resultarão em prejuízo ao patrimônio auferido por força sentencial, conforme prevê o artigo 20do CPC. Assim, considerando que houve inadimplemento de obrigações trabalhistas a tempo e modo, conforme verificado no presente caso, o reclamado deverá ser responsabilizado pelos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, atualizado, o que fica expressamente requerido.
  • Contestação a partir da análise do caso do prompt anterior indicado Haja como advogado trabalhista brasileiro defendendo a empresa ————-. Faça uma contestação trabalhista. O endereço da petição será para MMO. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ———-. Referenciar o processo nº 000000-00.2023.5.00.0000 Qualificação da Reclamada: ————-, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à Rua ————, nº —. Qualificação do Reclamante: ———-, já qualificado no processo. Dividirá a contestação nos seguintes tópicos, com numeração em algarismo romano: I. Exposição dos fatos alegados pelo Reclamante e seus pedidos. II. Preliminares processuais. III. Mérito. IV. Provas. V. Pedidos. Incluir no tópico I o seguinte resumo, sem alterações: O reclamante alega que trabalhou como servente de pedreiro de —— a ———–, das 6h às 18h de segunda a sábado, com remuneração de R$ 00000,00, sem supostamente usufruir do intervalo intrajornada de 30 minutos. Requer o pagamento das horas extras com acréscimo de 60% e reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Também solicita o pagamento do vale transporte e do vale alimentação. O reclamante laborou em condições insalubres, exposto a calor e poeira mineral acima do limite de tolerância, e pleiteia o adicional de insalubridade. A empresa não pagou as verbas rescisórias no prazo previsto, requerendo a aplicação de multa. Além disso, o reclamante sofreu acusação infundada de furto e foi humilhado e xingado pelos colegas. Requer indenização por dano moral. O tópico II será subdividido em 3 subtópicos seguintes, divididos em numeração arábica. São os subtópicos do tópico II: 2.1. Comissão de Conciliação Prévia. 2.2. Justiça Gratuita. 2.3. Reclamações trabalhistas anteriores. Nos tópicos 2.1 e 2.2. não inserir nada, apenas deixar espaço para inserir as informações. No tópico 2.3, informar que o Reclamante ingressou com duas ações anteriores, sendo a primeira 0000000-00.2022.5.00.0000 e a segunda 0000000-00.2022.5.00.0000. Constar que a primeira ação o Reclamante não compareceu na audiência e foi condenado ao recolhimento de custas no valor de R$ XXXX,XX, sendo que não efetuou o pagamento. Apontar que a segunda ação foi extinta sem resolução do mérito por falta de pagamento das custas da primeira ação. Apontar que, nos termos do artigo 844, §§ 2º e 3º, da CLT, o pagamento das custas do processo anterior extinto por falta de comparecimento na audiência é pressuposto para o ingresso de nova ação. Apontar que o Reclamante não efetuou o pagamento destas custas e que não faz referência deste pagamento na petição inicial, motivo pelo qual a ação deve ser julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, 330 e 485, I, do CPC. O tópico III será subsidivido em 11 subtópicos, dividos em numeração arábica. São os subtópicos do tópico III: 3.1. Preliminar de mérito – Litigância de má-fé. 3.2. Contrato de trabalho. 3.3. Horas extras e folhas de ponto. 3.4. Vale transporte e holerites. 3.5. Convenção Coletiva e ticket refeição. 3.6. Inexistência do dano moral e verdade dos fatos. 3.7. Inexistência de direito ao adicional de insalubridade. 3.8. Multas do artigos 467 e 477 da CLT. 3.9. Honorários advocatícios. 3.10. Descontos legais. 3.11. Compensações e deduções. No tópico 3.1, apontar que o reclamante modifica as condições do seu contrato de trabalho, descritas no tópico 3.2, bem como alterou a verdade dos fatos, pois omitiu que quando o Reclamante foi dispensado, este até então dormia no alojamento dos funcionários da obra, visto que morava anteriormente no Maranhão. Contudo, quando houve a sua dispensa, o Reclamante se negou a sair do alojamento, conforme consta nos áudios, e se serviu das marmitas de outros funcionários, o que houve reclamação por parte destes. Assim, foi requerido que não consumisse as marmitas dos funcionários, não existindo qualquer ofensa contra o ex-funcionário. Inclusive, a sua demissão não foi motivada por qualquer alegação de furto, pois, sem assim fosse, seria dispensado por justa causa, o que não aconteceu. Por essa razão, deve ser condenado por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77, inciso I, do CPC e artigo 793-B, inciso II, da CLT. No tópico 3.2, apontar que O Reclamante foi contratado em 00/00/2000 e demitido sem justa causa em 00/00/0000, no cargo de Ajudante Geral, pelo salário de R$ 1.793,89. Foi contratado para trabalhar das 7h às 17h de segunda a quinta e das 7h às 16h na sexta-feira, com 1h de intervalo. O último salário pago foi de R$ 1.877,00. No tópico 3.3., apontar que o Reclamante fez horas extras, mas não dentro do intervalo intrajornada, conforme se comprova pelas folhas de ponto, e foram devidamente pagas em folha de pagamento, conforme holerites. Apresentadas as folhas de pontos e holerites, a Reclamada cumpriu seu ônus da prova, sendo ônus do Reclamante comprovar suas alegações, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, o que não o fez. No tópico 3.4, apontar que, conforme consta nos holerites, o vale-transporte foi devidamente pago, diferentemente do que alega o Reclamante. Portanto, incabível qualquer pagamento a este título. No tópico 3.5, apontar que conforme Convenção Coletiva, somente é oferecido Tíquete Refeição ou Vale Supermercado quando não for oferecida alimentação no local. Contudo, a Reclamada contrata empresa de fornecimento de alimentos. Apontar que o Reclamante confessa que havia comida no estabelecimento na petição inicial, ao tentar justificar sua pretensão de dano moral. No tópico 3.6, criar fundamentação de inexistência da dano moral por inexistência de ato da Reclamada, vez que o Reclamante se negou a sair do alojamento, conforme consta nos áudios, e se serviu das marmitas de outros funcionários, o que houve reclamação por parte destes. Apontar que não houve qualquer ofensa ao Reclamante. Fundamentar legalmente a ausência de ato que gere o dever de indenização. No tópico 3.7, apontar que Conforme os riscos elencados no posto de trabalho (NR01), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientes (PPRA) e o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), o Reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho e, por obter dicutm, no Tema 555 da Repercussão Geral. Inclusive, houve o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), conforme Termo de recebimento e folha de controle de entrega dos EPIs. Nos tópicos 3.8 a 3.11, deixar espaço em branco para inserir informações. No tópico IV, informar que são juntados documentos no processo e deixar espaço para inserir listagem desses documentos. No tópico V, incluir pedido para que a ação seja extinta sem resolução do mérito, fundamentando inserindo um pequeno resumo do tópico 2.3. Incluir pedido alternativo, requerendo a total improcedência da demanda e condenação do Reclamante em custas, despesas e honorários advocatícios. Incluir pedido cumulativo de condenação de litigância de má-fé, fundamentando inserindo um pequeno resumo do tópico 3.1. Deixar espaço em branco para inserir outro pedido. Requerer que as intimações do processo sejam feitas em nome dos seguintes advogados: ——————–, sob pena de nulidade da comunicação. Escreva usando como base o estilo jurídico e Storytelling, para ter um texto bem persuasivo e fundamentado juridicamente. O objetivo é convencer o juiz a julgar a Reclamação Trabalhista improcedente. Formate o texto em parágrafos curtos e simples de entender.
  • Exemplo de prompt para Notificação extrajudicial
  • Haja como advogado especialista em direito trabalhista brasileiro prestando serviço para a empresa ——— e redija uma notificação extrajudicial para o empregado ————- para que comprove, no prazo de 48 horas, comprovação de agendamento de perícia médica no Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, seja na modalidade domiciliar, hospitalar ou presencial, sob pena de configurar abandono de emprego, conforme dispõe o artigo 482, letra i, da CLT. Apontar os seguintes fatos na notificação: 1. Que o último dia trabalhado pelo funcionário foi em ———; 2. que o benefício por incapacidade requerido em ——— foi deferido até ————-; 3. Que o requerimento de benefício por incapacidade de ——— foi indeferido pela falta de comparecimento do funcionário na perícia; 4. Que o requerimento de benefício por incapacidade de ——— foi indeferido pela falta de comparecimento do funcionário na perícia; 5. Que o requerimento de benefício por incapacidade de ——— foi indeferido pela falta de reconhecimento de incapacidade ao trabalho e não houve retorno do funcionário ao trabalho; 6. Que em ———, o funcionário foi intimado por telegrama solicitando retorno ao trabalho, porém não compareceu; 7. Que em ———, recebeu mensagem com data de exame na medicina do trabalho para retorno, mas não compareceu; 8. Que em ——— recebeu telegrama com data de exame da medicina do trabalho para retorno ao trabalho, porém não compareceu. Indicar na Notificação Extrajudicial que a perícia no INSS poderá ser agendada no site https://meu.inss.gov.br/v35/index.html#/pericia. Indicar na Notificação Extrajudicial que, caso esteja impossibilitado de se locomover até a perícia presencial, poderá requerer a perícia hospitalar ou domiciliar, conforme as instruções constantes no site https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/auxilios/auxilio-doenca/pericia-medica-hospitalar-domiciliar-e-em-outra-localidade. Na assinatura, constar que como Notificante a empresa ———. Não se identificar como advogado. Redigir o texto com linguagem simples, na terceira pessoa do plural e confeccionar parágrafos curtos. Utilizar como referência o modelo disponível neste site: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/notificacao-abandono-de-emprego/1302584444

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